14 coisas que você não pode cobrar da Dilma (ou de qualquer presidente)

Mais metrô, liberação da maconha, pena de morte, segurança e outros tantos pedidos que são feitos constantemente a presidente, são na verdade responsabilidade de outros órgãos. Saiba o que você não pode pedir pra Dilma:

Segundo a Constituição Federal, uma lei geral que rege o país escrita em 1988, e aprovada por todos os parlamentares (representantes eleitos pelo povo, portanto pelo próprio povo), quem cuida do transporte público são os municípios.

O Artigo 30, item 5 (V) diz: “Compete aos municípios: organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial”.

No caso do metrô como a verba municipal não conseguiu acompanhar os gastos das obras o Estado passou a se responsabilizar, porém a Prefeitura segue como acionista da empresa, podendo assim Prefeito e Governador serem cobrados.

É também o artigo 30, item 6 (VI) que diz que é do município o dever de cuidar da educação infantil e de ensino fundamental. Vale lembrar que neste caso é obrigação do Governo Federal, representado por Dilma, a ajuda técnica e financeira. Responsabilidade direta dela e do Governo Federal, só as Universidades Publicas Estaduais e os ensinos técnicos.

Ok, a gente sempre lê que Dilma barrou tal lei por conta de acordos políticos, o que dá a impressão que é ela quem aprova ou não as leis, porém isso não é correto. Na verdade a função do presidente é somente vetar (parcial ou integralmente) leis que não consideram boas para o país. Quem aprova as leis são os Senadores e Deputados Federais

De novo a Constituição, neste caso o artigo 5, item (inciso) 47 -XLVII que afirma que: “não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada”.

Segundo a Constituição o Estado é laico, ou seja, não segue nenhuma doutrina religiosas, porém todas as religiões têm proteção ao seus locais de culto, ou seja o Governo não pode apoiar nem proibir religiões. Está no artigo 5 item 6 (VI): É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias

A responsabilidade pela segurança pública é do Governo Estadual. A Polícia Civil se encarrega de investigação, já a Militar pelo policiamento preventivo, proteção, ronda etc.

A Guarda Civil que é da Prefeitura é responsável pela proteção de órgãos públicos como escolas, cemitérios, hospitais e parques.

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Sim, parte dos nossos impostos são atribuídos ao Governo Federal, o grande responsável pela administração financeira do país, porém alguns impostos são direcionados para a Prefeitura e Governo do Estado como o IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, ou seja, carros) que divide o valor arrecadado 50% pro estado e 50% pro município onde o carro foi licenciado.

No Brasil são produzidas mais de 100.000 toneladas de lixo e a responsabilidade pela coleta, reciclagem e destino do lixo é de responsabilidade do município, ou seja, da Prefeitura.

Segundo o Artigo 30, item 7 (VII) da Constituição – cabe Ao Município, ou seja, a Prefeitura, prestar atendimento à saúde da população, porém sempre com a cooperação técnica e financeira do Governo do Estado e do Governo Federal (verba de impostos recolhidos).

O Sistema Único de Saúde, SUS, inclusive opera em três esferas: nacional, estadual e municipal. Por exemplo: programas de vacinação para toda a população fica a cargo do Governo Federal, Programas de Saúde Pública do Governo Estadual e atendimento médico e de emergência do Município.

Para auxiliar a população de moradores de rua, a Prefeitura oferece albergues, onde é possível dormir, tomar banho e jantar. Fora isso, programas para o auxílio da população de rua e a usuários de droga também são de responsabilidade do município.

A preservação de mananciais, distribuição e tratamento da água, coleta e tratamento de esgoto são alguns dos serviços prestados por uma empresa de capital aberto, no caso de São Paulo a Sabesp, onde o Estado tem o controle, e não o Governo Federal.

O programa Federal na verdade só auxilia famílias que têm uma renda per capita (por pessoa) de R$ 70. Cada caso é avaliado individualmente e o máximo que o beneficio pode chegar é R$ 306,00, para uma família de oito pessoas ou mais.

Saiba mais sobre o programa

Segundo o Decreto-Lei nº. 891 é proibido no território nacional o plantio, a cultura, a colheita, exploração e consumo da Maconha. Para que isso mude é necessária uma mudança nas leis que precisa ser estudada e aprovada pelas duas casas, a câmara dos Deputados Federais e o Senado.

Até poderia, mas a pressão devia ter sido feita em 2007, quando foi definido se ia ter ou não Copa no Brasil, inclusive a FIFA, que organiza os jogos, já afirmou que não existe a possibilidade de cancelarem o evento, grande parte por conta dos gastos do Governo Federal em estrutura.